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Carreira Pública

Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise: I. A Constituição do Estado Novo (1937) não…

1Q74090

Direito Constitucional

Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise:

I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da retroatividade das leis, assim como, não previa o mandado de segurança.

II. A Constituição Republicana (1891) instituiu a forma federativa de Estado atribuindo-lhe a competência remanescente e fortaleceu os direitos individuais como a garantia do habeas corpus.

III. A Constituição de 1967, inspirada na Carta de 1934, ostentou forte tendência à descentralização político-administrativa da União com ampliação dos direitos individuais, especialmente do direito de propriedade.

IV. A Constituição de 1946, deu ao Brasil a forma de Estado unitário com intensa centralização político-administrativa e em matéria de direitos fundamentais previu o habeas data e o mandado de injunção.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 31 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2010 no concurso Ministério Público do Estado de Sergipe, para o cargo de Analista do Ministério Público. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2010 - Ministério Público do Estado de Sergipe - Analista do Ministério Público - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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