Q7384 – Direitos Humanos e Cidadania – Fundação Getulio Vargas 2012

.O Tribunal, por unanimidade, entendeu não serem passíveis de proibição manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psico-físicas.

A liberdade de expressão protege as emissoras de rádio e televisão, as quais podem, fora do período eleitoral, produzir e veicular charges, sátiras e programas humorísticos que envolvam partidos políticos, pré-candidatos e autoridades em geral, sendo legítima, porém, a sua proibição em período eleitoral.

A exigência do diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista, não viola a liberdade de expressão, tratando-se de garantia do direito difuso à informação, titularizado por toda a sociedade.

A Lei de Imprensa, editada durante a ditadura militar, mantém-se válida e vigente apenas no que se refere ao instituto do direito de resposta, que é por ela regulamentado.

A liberdade de expressão é direito absoluto, que não pode ser objeto de ponderação com direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a vida privada.