Q73787 – Direitos Difusos e Coletivos – Fundação Carlos Chagas 2009

multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.

cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.

intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.

cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.

suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.