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Carreira Pública

A Constituição brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178: “Art. 174. Se passados quatro anos…

1Q73728

Direito Constitucional

A Constituição brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178:

“Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles.” “Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias.” Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição brasileira do Império

Sobre esta questão

Esta é a questão 17 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2009 no concurso Ministério Público do Estado de Sergipe, para o cargo de Analista do Ministério Público. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2009 - Ministério Público do Estado de Sergipe - Analista do Ministério Público - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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