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Carreira Pública

Considere as seguintes afirmações sobre disposições gerais da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público…

1Q73439

Organização do Ministério Público

Considere as seguintes afirmações sobre disposições gerais da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

I. Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

II. A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

III. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

IV. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, não se sujeitando o Ministério Público à competência dos Tribunais de Contas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 28 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2009 no concurso Ministério Público do Estado de Sergipe, para o cargo de Analista do Ministério Público. Ela cobra Organização do Ministério Público. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2009 - Ministério Público do Estado de Sergipe - Analista do Ministério Público - Administração, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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