Q73402 – Direito da Criança e do Adolescente – Fundação Carlos Chagas 2018

nenhum adolescente deve ter a seu cargo funções disciplinares, exceto no que se refere à supervisão de atividades so­ ciais, educativas ou desportivas específicas ou em programas de autogestão.

a apuração da falta disciplinar grave e a aplicação das respectivas sanções devem estar a cargo da autoridade judicial res­ ponsável pela fiscalização, supervisão e controle do estabelecimento de privação de liberdade.

não será permitida a aplicação de sanções coletivas, exceto em casos de motim generalizado nos quais não seja possível individualizar a conduta de cada adolescente envolvido.

pode ser dispensada a instauração formal de processo disciplinar para apuração de faltas leves cuja pena máxima prevista seja a advertência verbal.

a suspensão das atividades de escolarização e profissionalização resultantes da aplicação de sanção disciplinar não po­ dem ultrapassar o prazo máximo de 15 dias, exceto em casos de manifesta periculosidade atestada por laudo criminológico.