Q73397 – Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública – Fundação Carlos Chagas 2018

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, concretizando a garantia prevista no artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incluiu em seus quadros os Defensores Públicos Interamericanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral para um mandato de seis anos, sendo permitida uma recondução por igual período.

A regra prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao dispor que é garantia de toda pessoa acusada de um delito defender-se pessoalmente ou por um defensor de sua escolha, garante aos usuários da Defensoria Pública o direito de escolher o órgão de execução que será responsável pela sua defesa.

Os Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas são indicados para a atuação pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF, uma instituição de caráter civil, sem fins lucrativos.

A Resolução n2 2.656 da Organização dos Estados Americanos, em que pese tenha incentivado os estados membros da orga­ nização que ainda não disponham da Defensoria Pública que considerassem a possibilidade de criá-la, foi silente sobre a ga­ rantia da independência e autonomia funcional, o que apenas foi corrigido pela Resolução nº 2.714, editada no ano seguinte.

A Resolução nº 2.714 da Organização dos Estados Americanos, além de mencionar garantias como a independência e au­ tonomia funcional, inovou no plano internacional ao trazer expressamente a garantia da inamovibilidade.