Q73393 – Direitos Humanos – Fundação Carlos Chagas 2018

inclui no âmbito da "discriminação racial", que busca eliminar, aquela baseada em raça, cor, etnia, religião, descendência e origem nacional.

obriga os Estados-Membros a oferecer proteção especial aos grupos étnicos historicamente vitimizados por discriminação vio­ lenta, destinando, se as circunstâncias o exigirem, parte de seu território, para assentamento seguro e protegido destas po­ pulações.

prevê a criação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, cuja jurisdição se limita à análise de relatórios periódicos dos Estados-Membros, vedado, em qualquer caso, o recebimento e o exame de denúncias enviadas por indiví­ duos ou grupos de indivíduos pertencente a algum dos Estados-Membros.

obriga os Estados-Membros, em qualquer circunstância, a adotarem ações afirmativas de caráter permanente que assegu­ rem aos grupos historicamente discriminados, pelo exercício de direitos e privilégios distintos, a igualdade no gozo ou exer­ cício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

não se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não-cidadãos.