Q73378 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2018

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.

declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.

declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.

declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limi­ tes legais, nos últimos dois anos.