Q72956 – Direito do Trabalho – Fundação Carlos Chagas 2015

Os débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento do subempreiteiro empregador não serão suportados pelo empreiteiro principal, não havendo responsabilidade subsidiária ou solidária, salvo se houver determinação expressa no contrato entre as empresas.

O trabalho realizado à distância ou no domicílio do empregado impede a existência de relação de emprego, pois os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam aos meios pessoais e diretos, para fins de subordinação.

Ainda que preenchidos os requisitos da lei trabalhista, não é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre o policial militar da ativa e a empresa privada, em razão de legislação administrativa proibitiva e por ser cabível penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar.

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário, em razão da inexistência de solidariedade ativa das empresas do grupo.

Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição do trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.