Q72914 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2015

impõe ao consórcio, em suas relações jurídicas internas e externas, a adoção do regime jurídico de direito público, na medida em que o capital social das empresas que o constituem passa a contar com participação do poder público.

mantêm inalteradas as condições e o equilíbrio econômico financeiro do contrato, tendo em vista que o financiamento por instituição financeira pública não altera a natureza ou o regime jurídico dos investimentos, que remanescem privados.

acarretam publicização do investimento, alterando o regime da prestação dos serviços, tendo em vista que o capital financiador das obras também é proveniente do setor público.

interferem nas condições contratuais da concessão, posto que a obtenção de juros mais vantajosos ensejam a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do poder concedente.

ensejam a alteração da natureza jurídica do financiamento, que passa a constituir aporte proveniente do poder concedente.