Q7280 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

A época da ditadura militar correspondeu, paradoxalmente, a um período de regime fiscal distendido, onde houve uma descentralização da arrecadação e da distribuição dos recursos tributários em mãos dos governos locais.

Com relação ao ICMS, pode ser afirmado que se trata de tributo administrado com grande autonomia pelos governos estaduais, tornando-se ferramenta de atração e alocação de investimentos em território nacional.

Com relação aos municípios constata-se que vêm tentando ampliar as suas fontes de receita, mas continuam com a menor representatividade no quadro de arrecadação nacional, sendo a receita concentrada no interior do estado e centros urbanos de menor porte.

No quadro tributário nacional os fundos de participação acabam por compor, majoritariamente, a receita disponível dos governos subnacionais, retirando destes últimos parcela ponderável de autonomia políticofinanceira.

O novo sistema, pós constituição de 1988, de repartição de receitas, consolidou e regulamentou um processo que já vinha ocorrendo há anos e que, em termos de recursos disponíveis, veio a beneficiar apenas os Estados, em detrimento da União.