Questão 88 – FCC 2009 DPE-MT

Ano:2009Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado de Mato GrossoProva:FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido:

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