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Carreira Pública

Considere três diferentes atos praticados por agente público: - I. negar publicidade aos atos oficiais…

1Q72176

Direito Administrativo

Considere três diferentes atos praticados por agente público:

  • I. negar publicidade aos atos oficiais;
  • II. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
  • III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Em tese, por força do disposto na Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito às cominações de "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",

Sobre esta questão

Esta é a questão 78 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2009 no concurso Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2009 - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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