Q72123 – Direito Processual Penal – Fundação Carlos Chagas 2009

caberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público.

a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência.

o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz.

o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada.

a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.