Ano:2009Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado de Mato GrossoProva:FCC - 2009 - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Defensor Público
A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar: