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Carreira Pública

Q71593 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2017

1Q71593

Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem determinadas peculiaridades em relação aos contratos regidos pelo Direito Privado. Entre elas, pode-se citar a impossibilidade de o contratado rescindir unilateralmente o contrato firmado nos termos da Lei nº 8.666/1993, salvo, judicialmente, em algumas situações como:

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