Q71589 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2017

apenas em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, salvo em relação a serviços locais.

apenas em relação ao transporte urbano, de interesse local, inserindo-se os demais temas no âmbito das competências privativas do Estado.

em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, bem como transporte urbano e metropolitano, de competência exclusiva dos municípios envolvidos.

em relação ao transporte interestadual e normas gerais de licitação, de competência da União, bem como transporte urbano, de competência municipal.

em relação à todos os aspectos, eis que alguns se inserem na competência privativa da União e outros na dos Municípios, não restando espaço para o Estado legislar sobre a matéria.