Considere que em um contrato de concessão de rodovias precedido de obra pública, tendo o concessionário concluído as obras de ampliação estabelecidas no correspondente edital de licitação e iniciado a fase de operação, o Poder Concedente tenha identificado a necessidade de construção de um dispositivo de retorno em determinado trecho da rodovia. Diante de tal constatação, determinou à concessionária a realização da obra correspondente. A concessionária, contudo, alegou que tal alteração unilateral do contrato seria ilegal, afrontando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, já que as obras demandadas não constaram do edital. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à matéria, o entendimento da concessionária afigura-se
Q71585 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2017
Ano:2017Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São PauloProva:FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
Questões de Direito Administrativo relacionadas
- Q76920 · Direito Administrativo · 2012Considere as assertivas abaixo. I. Pode ser utilizada para licitações internacionais, desde que respeitados os limites de valores…
- Q76919 · Direito Administrativo · 2012A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente.…
- Q76918 · Direito Administrativo · 2012NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:
- Q76917 · Direito Administrativo · 2012Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas de…
- Q76916 · Direito Administrativo · 2012O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome…
- Q76915 · Direito Administrativo · 2012Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativos