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Carreira Pública

Q71427 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2017

1Q71427

Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, no lapso temporal de cinco dias, praticou três atos distintos: (i) representou o Brasil na sua relação internacional com outro Estado estrangeiro, praticando, assim, ato de chefia de Estado; (ii) editou medida provisória com força de lei; (iii) julgou processo administrativo disciplinar. Constitui(em) função típica do Poder Executivo:

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