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Carreira Pública

A decisão judicial proferida em dissídio individual que condenar o poder público com base em entendimento…

1Q71265

Direito Processual do Trabalho

A decisão judicial proferida em dissídio individual que condenar o poder público com base em entendimento coincidente com orientação firmada no âmbito administrativo e emitida pelo próprio ente público por meio de parecer vinculante não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição.

Sobre esta questão

Esta é a questão 96 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2018 no concurso Procuradoria Geral do Município de Manaus, para o cargo de Procurador do Município. Ela cobra Direito Processual do Trabalho. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2018 - Procuradoria Geral do Município de Manaus - Procurador do Município, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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