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Carreira Pública

Considere os itens abaixo. - I. Ministério Público. - II. Partido político com representação no Congresso…

1Q70847

Direito Processual Civil

Considere os itens abaixo.

  • I. Ministério Público.
  • II. Partido político com representação no Congresso Nacional.
  • III. Defensoria Pública.
  • IV. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.
  • V. Pessoas jurídicas de direito público.

A Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prevê a legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo de maneira expressa às pessoas descritas nos itens:

Sobre esta questão

Esta é a questão 76 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2021 no concurso Defensoria Pública do Estado da Bahia, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Direito Processual Civil. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2021 - Defensoria Pública do Estado da Bahia - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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