Em uma apelação cível interposta ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Terceira Câmara Cível, por decisão unânime, negou provimento ao apelo interposto pelo autor da demanda, representado pela Defensoria Pública da Bahia. Irresignado, o autor interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, sustentando a violação à lei federal. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou seguimento ao recurso especial, por entender que a irresignação contraria precedente do Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos. Diante dessa decisão, o defensor público interpõe Agravo Interno, sustentando a distinção entre o caso em análise em relação àqueles que ensejaram o julgamento em Incidente de Recursos Repetitivos, mas o Tribunal local negou provimento ao agravo interno, em decisão reputada ilegal e teratológica. Diante da situação narrada e levando em consideração o disposto no Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida pelo Tribunal local, nessas circunstâncias, é
Em uma apelação cível interposta ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Terceira Câmara Cível, por…
Ano:2021Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado da BahiaProva:FCC - 2021 - Defensoria Pública do Estado da Bahia - Defensor Público
Sobre esta questão
Esta é a questão 72 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2021 no concurso Defensoria Pública do Estado da Bahia, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Direito Processual Civil. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2021 - Defensoria Pública do Estado da Bahia - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.
Questões de Direito Processual Civil relacionadas
- Q227132 · Direito Processual Civil · 2010Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder…
- Q227131 · Direito Processual Civil · 2010Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que:
- Q227130 · Direito Processual Civil · 2010Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende…
- Q227129 · Direito Processual Civil · 2010Acerca da revelia, é correto afirmar que:
- Q227128 · Direito Processual Civil · 2010O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da…
- Q227127 · Direito Processual Civil · 2010A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras…