Q70811 – Direito Processual Penal – Fundação Carlos Chagas 2021

É incabível a remição ficta no direito brasileiro, entendida como aquela que gera desconto de pena sem que se tenha efetivamente trabalhado ou estudado.

Em caso de conclusão do ensino médio, acresce-se um terço aos dias remidos.

É medida da execução penal, ou seja, destinada a presos condenados e, por isso, o tempo de trabalho ou estudo do preso provisório não gera desconto de pena.

É instituto destinado à vida no cárcere, cabível apenas nos regimes fechado e semiaberto.

Pode ser vedada em caso de exame criminológico desfavorável, embora este não possa por si só determinar a perda de dias já remidos.