Q70797 – Direito Ambiental – Fundação Carlos Chagas 2021

o princípio da reparação integral em matéria ambiental privilegia a reparação pecuniária em detrimento da reparação in natura dos danos.

a função socioambiental da propriedade exercida pelo adquirente afasta qualquer responsabilidade em relação ao desmatamento anterior.

aos particulares não se aplica o princípio da precaução, podendo realizar as intervenções no meio ambiente, diante de dúvida em relação ao potencial lesivo.

as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do adquirente do imóvel e/ou do(s) antigo(s) proprietário(s), ficando tal prerrogativa à escolha do credor.

uma vez reparados os danos causados pela degradação ambiental, não subsistem as apurações de responsabilidade nas esferas administrativa e penal.