Q70760 – Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública – Fundação Carlos Chagas 2016

Segundo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa acusada de infração penal goza de presunção de inocência até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida, tendo direito, pelo menos, às seguintes garantias:

• I. Ser prontamente informada, numa língua que ela compreenda, de modo detalhado, acerca da natureza e dos motivos da acusação apresentada contra ela.
• II. Ser julgada em no máximo um ano.
• III. Fazer-se assistir de um intérprete, se não compreender ou não falar a língua utilizada no tribunal.
• IV. Comunicar com um advogado da sua escolha e dispor do tempo, no mínimo dez dias, para a preparação da defesa.

É correto o que se afirma APENAS em