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Carreira Pública

Segundo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa acusada de infração penal…

1Q70760

Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública

Segundo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa acusada de infração penal goza de presunção de inocência até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida, tendo direito, pelo menos, às seguintes garantias:

  • I. Ser prontamente informada, numa língua que ela compreenda, de modo detalhado, acerca da natureza e dos motivos da acusação apresentada contra ela.
  • II. Ser julgada em no máximo um ano.
  • III. Fazer-se assistir de um intérprete, se não compreender ou não falar a língua utilizada no tribunal.
  • IV. Comunicar com um advogado da sua escolha e dispor do tempo, no mínimo dez dias, para a preparação da defesa.

É correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 86 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2016 no concurso Defensoria Pública do Estado da Bahia, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2016 - Defensoria Pública do Estado da Bahia - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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