Q70704 – Direito Penal – Fundação Carlos Chagas 2016

a reincidência em crime culposo não impede a suspensão condicional da pena.

não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova do livramento condicional ou do regime aberto.

por violar o direito penal do autor e o princípio do ne bis in idem, os Tribunais Superiores reconheceram a não recepção da reincidência pela Constituição de 1988.

a reincidência em contravenção dolosa impede a substituição da pena de prisão simples por restritiva de direitos.

por não ser permitida a aplicação da pena de prisão ao crime de posse de drogas para uso pessoal, a reincidência não exerce influência na aplicação da pena por este crime.