Q70259 – Direito Processual Civil – Fundação Carlos Chagas 2016

não estão sujeitos às penalidades por improbidade administrativa os agentes públicos de empresas incorporadas ao patrimônio público.

as sanções por ato de improbidade administrativa são imprescritíveis.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente deverá ressarcir o erário até o limite do valor da herança.

as sanções por improbidade administrativa não são aplicáveis a quem não seja agente público ou que haja exercido a função de maneira transitória.

a ação por improbidade administrativa tramita pelo rito sumário e admite transação para ressarcimento do erário.