Q69535 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2016

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do serviço normal.

participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.