Questão 37 – FGV 2018 TJAL – Legislação Estadual

Ano:2018Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasProva:FGV - 2018 - TJAL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva à Constituição Estadual. De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no:

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