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Carreira Pública

Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva…

1Q69415

Legislação Estadual

Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva à Constituição Estadual. De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no:

Sobre esta questão

Esta é a questão 37 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2018 no concurso Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Legislação Estadual. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2018 - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Técnico Judiciário - Área Judiciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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