Q69375 – Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2018

o juiz, entendendo que deve ser mantida a prisão do réu, não precisará justificar tal manutenção por ocasião da sentença; mas, caso conceda a liberdade, deverá justificar;

o juiz não poderá fixar o valor da indenização por ocasião da sentença, ainda que haja requerimento do ofendido, dependendo de ação civil ex delicto;

o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade;

a intimação do assistente de acusação será necessariamente pessoal, não podendo ocorrer por meio de seu advogado;

o réu somente poderá ser intimado da sentença condenatória pessoalmente se estiver preso.