Q69373 – Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2018

não caberá aplicação de qualquer instituto despenalizador previsto na Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o crime em questão foi introduzido pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que não admite aplicação desses institutos;

não caberá aplicação de qualquer instituto despenalizador previsto na Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o crime imputado não é infração de menor potencial ofensivo;

caberá proposta apenas de transação penal e suspensão condicional do processo, mas não de composição civil dos danos, já que o crime não é de ação penal privada;

caberá proposta de composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo;

caberá proposta de suspensão condicional do processo, mas não de transação penal ou composição civil dos danos.