Q69337 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2018

ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto;

à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica;

ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional;

à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;

à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.