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Carreira Pública

Q69267 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2018

1Q69267

Direito Constitucional

João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se extinguisse. À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça:

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