Um portador de doença grave obteve indicação médica para utilização de medicamento de origem estrangeira, que possui registro em agências regulatórias renomadas e em relação ao qual já foi efetuado pedido de registro sanitário perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ainda não apreciado. Impossibilitado de arcar com o pagamento do medicamento sem prejuízo de atendimento de suas necessidades básicas, e tendo sido recusado o tratamento pretendido pelos órgãos públicos de saúde, sob o fundamento de que o medicamento não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o paciente pretende obter judicialmente o direito ao fornecimento gratuito do medicamento durante todo o tratamento a que deverá submeter-se. Nesse caso,
Um portador de doença grave obteve indicação médica para utilização de medicamento de origem estrangeira…
Ano:2022Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do CearáProva:FCC - 2022 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça
Sobre esta questão
Esta é a questão 26 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2022 no concurso Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para o cargo de Oficial de Justiça. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2022 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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