Questão 60 – FCC 2022 TJCE

Ano:2022Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do CearáProva:FCC - 2022 - TJCE - Analista Judiciário - Área Judiciária

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.

O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006):

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