Ano:2021Banca:Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da UESPIÓrgão:Polícia Militar do Estado do PiauíProva:NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial PM – Curso de Formação de Oficiais
Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes / A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.”
As previsões legais acima materializam o princípio do(a)