Q68996 – Direito Constitucional – Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da UESPI 2021

O processo legislativo compreende somente a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas; medidas provisórias, decretolei, resoluções e jurisprudência.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, bem como de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, podendo o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará e, caso considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.