Q68960 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2023

apenas quando houver indícios de improbidade administrativa, afigura-se pertinente a comunicação, que deve se dar, simultaneamente, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

o simples fato de tomar conhecimento de ilegalidade não conduz à obrigatoriedade de comunicação, que somente será efetuada se houver interesse na atuação conjunta em regime de colaboração para facilitar o exame técnico.

a não comunicação ao Tribunal de Contas redunda na responsabilidade solidária daqueles que tomarem conhecimento da ilegalidade e não a comunicarem à Corte.

a posição da chefia está correta, eis que os sistemas de controle interno e externo são autônomos e devem atuar de forma independente.

fica a critério do responsável pelo controle interno efetuar ou não a comunicação à Corte de Contas a depender da gravidade da irregularidade.