Considere que tenha sido alterada orientação administrativa de caráter geral, aplicada aos administrados para fins de concessão de benefícios. Tal alteração resultou da edição de parecer jurídico que modificou interpretação anterior acerca do cumprimento, in concreto, de requisitos fundados em conceitos indeterminados previstos na legislação instituidora dos benefícios em questão. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Considere que tenha sido alterada orientação administrativa de caráter geral, aplicada aos administrados…
Ano:2023Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaProva:FCC - 2023 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório
Sobre esta questão
Esta é a questão 43 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2023 no concurso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2023 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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