Q68858 – Direito Processual Civil – Fundação Getulio Vargas 2015

a causa versar sobre direito indisponível e estiver em condições de imediato julgamento;

verificar que a celeridade processual recomenda a adoção de tal medida;

o recurso não estiver devidamente preparado ou for manifestamente intempestivo;

a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema debatido;

o tema debatido estiver afetado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para análise da repercussão geral.