Questão 26 – FGV 2015 TJBA – Legislação Estadual

Ano:2015Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaProva:FGV - 2015 - TJBA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

Antônio, servidor público efetivo estadual, sofreu um acidente automobilístico que lhe causou limitações em sua capacidade física, conforme comprovado por junta médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o cometimento ao servidor Antônio de novas atribuições, compatíveis com a citada limitação, garantida a remuneração do cargo de que é titular, é a:

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