Ano:2015Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria da Fazenda do Estado do PiauíProva:FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Prova 2 – Conhecimentos Específicos
O Estado do Piauí entregou recursos de capital a outro ente da Federação a título de cooperação. Esse fato é denominado transferência voluntária, pois não decorreu de determinação constitucional ou legal e nem se referiu aos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, inclui-se, dentre as regras atinentes a esse tipo de repasse,