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Carreira Pública

Considere o seguinte excerto da emenda da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.024/DF, Relator o…

1Q68285

Direito Constitucional

Considere o seguinte excerto da emenda da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.024/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 03-05-2007 pelo Supremo Tribunal Federal:

A “forma federativa de Estado” − elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República − não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a forma federativa de Estado adotada pela Constituição brasileira

Sobre esta questão

Esta é a questão 62 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, para o cargo de Analista do Tesouro Estadual. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - Analista do Tesouro Estadual - Prova 1 – Conhecimentos Gerais, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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