Direito FinanceiroPrincípio da universalidade do orçamento (Lei 4.320/64)
Com a finalidade de tornar a Lei do Orçamento Anual mais simples e mais fácil de ser analisada, uma das equipes encarregadas de sua elaboração decidiu apresentar as receitas tributárias apontando seus valores líquidos, ou seja, deduzindo delas a totalidade dos valores referentes à prestação de serviço de cobrança bancária. De acordo com a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, esse modo de apresentar a receita tributária