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Carreira Pública

Lei de determinado Estado instituiu taxa pelo exercício de poder de polícia, prescrevendo que o respectivo…

1Q67930

Direito ConstitucionalLegalidade tributária: taxa de polícia com valor fixado por ato infralegal

Lei de determinado Estado instituiu taxa pelo exercício de poder de polícia, prescrevendo que o respectivo valor será fixado em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal, observado o limite máximo de valor estabelecido na mesma lei. À luz da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de lei

Sobre esta questão

Esta é a questão 66 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Nível I. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Legalidade tributária: taxa de polícia com valor fixado por ato infralegal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Nível I - Prova 1 – Conhecimentos Gerais (comum às áreas), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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