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Carreira Pública

A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função…

1Q67922

Direito ConstitucionalSistema tributário: ITR, função social e vedação ao confisco

A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão

Sobre esta questão

Esta é a questão 58 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Nível I. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Sistema tributário: ITR, função social e vedação ao confisco. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Nível I - Prova 1 – Conhecimentos Gerais (comum às áreas), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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