Q67922 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2018

compatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa legislativa privativa.

compatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência privativa para legislar na matéria.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco.