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Carreira Pública

O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências…

1Q67642

Direito Constitucional

O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse a constitucionalidade da Lei estadual nº X. Afinal, esse diploma normativo, que apresentava grande relevância para a arrecadação tributária estadual, vinha tendo a sua inconstitucionalidade sistematicamente reconhecida por diversos órgãos jurisdicionais.

Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que

Sobre esta questão

Esta é a questão 51 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 – Conhecimentos Gerais e Básicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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