Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) do Mato Grosso, julgue os itens que se seguem.
O ITCD incide sobre a sucessão provisória, ocorrendo tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, assegurada a restituição do imposto recolhido no caso de aparecimento do ausente.