Acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) na legislação de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes.
Infringe obrigação principal sujeita a multa a sociedade comercial que deixar de utilizar, no prazo legal, terminal ponto de venda ou, alternativamente, equipamento emissor de documento fiscal.